Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Jurisdição. Conflito. Crime de imprensa. Publicação em jornal de circulação nacional, mas veiculada em caderno com distribuição dirigida e restrita. Persecução penal que deve se efetivar na Comarca em que o veículo circula com mais amplitude, ainda que o Lei 5.250/1967, art. 42 estabeleça como critério o do local da impressão. Regra que não tem caráter absoluto e merece interpretação restritiva. Competência do suscitado.

«... De acordo com o consignado nos autos, os fatos tidos por ofensivos teriam sido divulgados em jornal de grande circulação nacional, porém, é relevante anotar, inseridos em meio a caderno de circulação dirigida e restrita («Folha Campinas, f. 17). Tal minudência é estratégica para julgamento do conflito em apreço. Dentro de tais limites se dá a interpretação do art. 42 da Lei de Imprensa, que, a título de regra geral, estabelece como competente o local da impressão do periódico. Todavia, a jurisprudência o tem excepcionado, especificamente quando o veículo da divulgação é caderno local, inserido para conhecimento dos fatos por comunidade certa e geograficamente delimitada. Neste diapasão, não há novidade nisto, as Cortes têm relativizado o contexto daquela norma adjetiva, «que não tem caráter irrestrito e sofre temperamentos (CJ 11.614-0, rel. Des. César de Moraes). ... (Des. Luís de Macedo).... (Continua)