Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Competência somente para a ação penal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apurar eventual ato de improbidade administrativa, cuja natureza é eminentemente administrativa.... ()
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