Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Plantio de OGM (organismos geneticamente modificados). Lei 10.814/03.
«O propósito do Estado do Paraná de instaurar competência concorrente com a União para legislar sobre o cultivo dos transgênicos foi obstado pelo STF, que suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do Lei Estadual 14.162/03. As informações técnicas sobre o plantio de transgênicos, concentradas no Ministério da Agricultura, não podem ser repassadas ao Estado, por ausência de previsão legal.... ()
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