Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Juizado especial. Inexistência de vínculo jurisdicional com o Tribunal que tem vínculo administratio. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d.... ()
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