Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Julgamento pelo STF a partir da Emenda Constitucional 45/2004 (recurso extraordinário). Especial interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2005. Julgamento pelo STJ. CF/88, arts. 102, II, «d 105, III, «d. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Inicialmente, cumpre ressaltar que após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação à letra «b do inciso III do CF/88, art. 105 e acrescentou a letra «d ao inciso II do seu art. 102, o julgamento das causas em que a decisão recorrida julgou válida lei local contestada em face de Lei passou a ser de competência do Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário. ... ()
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