Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. Competência recursal residual do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III, «d. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«Em relação à alínea «b, a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d). Competência do STJ quanto à alínea «b mantida em relação aos recursos especiais já interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, porquanto a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida, preservando-se a competência recursal do Tribunal respectivo. Precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ (REsp 598.183/DF).... ()
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