Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Legislação local. Especial não conhecido. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III, «d.
«... Após ouvir atentamente o bem fundamentado voto do eminente relator, assim como a defesa oral, concluo que, havendo lei estadual a exigir a emissão de documento fiscal na hipótese, cuida-se, em última análise, de lei local que se contesta em face de Lei, a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para, em recurso extraordinário, examinar a controvérsia, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «d. Assim, divirjo do eminente relator para não conhecer do recurso especial. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;