Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Conflito. Remédio. Medicamento. Viagem ao Paraguai. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ofensa a bens, direitos ou serviços da união. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º.
«I Hipótese em que a denúncia explicitou conduta relativa à importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. II - Configurada a aquisição dos medicamentos no estrangeiro, resta configurada a internacionalidade da conduta a justificar a atração da competência da Justiça Federal. III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e julgar a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP.... ()
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