Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Lei local. Matéria de distribuição de competência. Especial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... No que concerne à regra de distribuição de competência – utilizada no acórdão recorrido como único fundamento para definir como competente Juízo Cível vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba –, certo é que provém da Lei de Organização Judiciária daquele Estado da Federação. Descabe ao STJ imiscuir-se na interpretação da referida regra, por se tratar de lei local e, portanto, de legislação estadual. Nesse sentido, a Corte Especial já estabeleceu acerca da impossibilidade de se interpretar, no âmbito do STJ, lei local que se exaure na esfera de competência do Tribunal estadual a que está vinculada (AgRg no EREsp 542.077/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 1º.8.2006). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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