Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Ofensa à autoridade da decisão proferida em conflito de competência que declarou competente a Justiça Estadual Comum. Superveniência de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal federal declarando a competência da Justiça Trabalhista. Improcedência da reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. CF/88, arts. 105, I, «f e 114, I.
«1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso, diante da Súmula Vinculante 22/STF (Tribunal Pleno, 02/12/2009, EJe, 11/02/2009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho – na relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as «ações oriundas da relação de trabalho. (CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com redação, resultante de pleito de entidades representativas da própria Justiça do Trabalho). ... ()
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