Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Competência. Invasão. Mandado de segurança. Matéria objeto de recurso especial. Provimento. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. Não é dado à parte impugnar um acórdão mediante recurso especial e, concomitantemente, impetrar mandado de segurança à Corte Especial do Tribunal de origem objetivando a anulação do julgado, notadamente se a matéria tratada no mandado de segurança também é aduzida no recurso especial. 2. A alegação de que transitou em julgado o acórdão que supostamente teria invadido a competência do STJ não se sustente se esse acórdão foi impugnado por terceiros que, não obstante fossem diretamente interessados em seu resultado, não foram intimados da respectiva decisão. 3. Invasão de competência reconhecida. 4. Reclamação provida.... ()
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