Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça federal e estadual. Ação indenizatória. Contrato de seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo. Ausência de interesse da cef reconhecida em mais de uma oportunidade pela justiça federal.
«1. Não identificados nos embargos quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, mas evidente propósito reformador, é de se lhes conhecer como agravo regimental. ... ()
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