Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos tido como violados. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Apreciação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Nas razões dos embargos de declaração, em síntese, a parte ora embargante aduz a ocorrência de omissão quanto à existência de prequestionamento dos dispositivos tido como violados nas razões do recurso especial, quais sejam, o art. 36, § 2º da Lei 8.080/1990 bem como do Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Em caso contrário, requer o prequestionamento no CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV de 1988. ... ()
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