Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Exame do próprio mérito. Verificação dos requisitos de admissibilidade. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Por fim, a jurisprudência do STJ é firme ao destacar que o exame de admissibilidade do recurso especial pode envolver o próprio mérito da controvérsia, sendo indevida a alegação de que teria ocorrido usurpação, pelo Tribunal local, da competência deste Superior Tribunal. Confira-se o seguinte precedente: ... ()
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