Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Matéria pacificada no âmbito do STJ, conforme enunciado das Súmulas 68 e 94. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência.
«1. A tese recursal é de que o Tribunal de origem afrontou o CPC/1973, art. 535 ao deixar de se pronunciar sobre o CF/88, art. 195, I, «b e de que foi violado o CPC/1973, art. 557, porque a controvérsia não poderia ter sido resolvida monocraticamente pela instância recorrida, já que ainda grassa dissenso pretoriano sobre a matéria no STF. ... ()
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