Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Ato de desembargador de tribunal de justiça. Exame. Impossibilidade. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.. Súmula 41/STJ. Justiça gratuita. Deferimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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