Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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