Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no conflito de competência. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A contradição, que enseja a oposição de embargos declaratórios, ocorre quando a fundamentação desenvolvida no julgado não guarda coerência com as conclusões assumidas. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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