Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Chamamento do feito à ordem. Necessidade. Decisão unipessoal do relator do recurso. Oposição de embargos de declaração. Competência para julgamento do próprio relator, por meio de decisão monocrática. Nulidade do acórdão embargado. Existência. Precedente do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. ... ()
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