Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Abate-teto. Redutor constitucional. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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