Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de sobrestamento nesta corte. Vulneração ao art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Discussão de matiz constitucional. Competência do STF. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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