Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Alteração superveniente da competência. Situação que não afeta a validade das decisões. Medida efetivada em observância aos requisitos legais e constitucionais. Provas lícitas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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