Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão em acórdão, por eventual ausência de análise das declarações de vítima, hipótese que não se enquadra em nenhum dos permissivos legais, já que a omissão que autoriza os embargos diz REspeito ao exame de pedidos e teses das partes e não sobre a análise desta ou daquela prova, tendo, o julgado embargado, examinado todo o aventado no inconformismo do recurso em sentido estrito, ainda que de modo superficial, como deve ser nos casos de matéria afeta à competência do Tribunal do Júri. Rejeição de rigor.