Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Interdição de heliponto e aplicação de multa. Pretensão de suspensão das sanções aplicadas, enquanto pende processo administrativo destinado à regularização, fundado na Lei Municipal 13558/03. Decisão administrativa de indeferimento deste pedido de regularização superveniente à impetração do «writ. Inadmissibilidade da suspensão, anotado que o pedido de reconsideração daquela decisão administrativa não tem o efeito suspensivo pretendido. Ausência de licença municipal de instalação e funcionamento. Insuficiência da autorização da ANAC. Necessidade de prévia licença para a operação do heliponto Lei Municipal 15003/09, superveniente à construção do heliponto, constitucional e aplicável, inclusive em face do reflexivo interesse ambiental urbano que reside na matéria, pelo ângulo do controle da poluição sonora. A falta de licença urbanística pretérita e de regularização da situação clandestina, sob o angulo urbanístico e ambiental de que cuida a Lei Municipal Paulistana 15003/09 (art. 7º), importa em necessária cessação da atividade operacional de heliponto, não bastando a autorização da ANAC, que tem escopo diverso do controle de policiamento das construções e das atividades urbanas da cidade, bem como do controle de poluição ambiental, de competência municipal. Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. Apelação não provida.