Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Pretendida redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos). Questão já decidida no aresp 1.412.563/RJ, no sentido de que deve ser considerada a data da primeira condenação.
«1. A tese trazida na impetração, de que o prazo prescricional deveria ser reduzido de metade, nos termos do CP, art. 115, tendo em vista que o paciente completou 70 anos antes do julgamento do recurso de apelação, foi objeto de enfrentamento expresso por esta Turma no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 1.412.563/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 4/6/2013, quando foi mantida a negativa de seguimento ao recurso especial do paciente, interposto contra o acórdão dos embargos infringentes. O exame de eventual insurgência quanto ao tema está, agora, sujeito à competência da Suprema Corte. ... ()
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