Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«Nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a pleitos de complementação de aposentadoria em que conste sentença anterior à data de 20/02/2013. No caso destes autos, em primeiro grau, após ultrapassada a preliminar de incompetência arguida pela reclamada, houve pronunciamento quanto aos pedidos do autor. A determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Origem, após a declaração da competência desta Justiça Especializada pela c. Turma, objetiva assegurar o devido processo legal, a fim de viabilizar o duplo grau de jurisdição quanto às questões de fato e de prova relativas ao tema de mérito. Satisfeito o pressuposto para resguardar-se, in casu, a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)