Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Critério de dedução das horas extras já pagas. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. 2. In casu, o acórdão turmário manteve a decisão regional que determinara a dedução dos valores pagos a título de horas extras com limitação ao mesmo mês da respectiva competência. 3. Por conseguinte, a decisão turmária merece reforma, para adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada, razão pela qual o abatimento das horas extras já pagas deve ser efetuado pelo critério global sem limitação ao respectivo mês de apuração. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)