Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6011.0002.7100

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Erro material. Ocorrência. Prévios embargos opostos de forma tempestiva. Correntes aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade dos primeiros embargos. (ii). Embargos primevos. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que apreciou o agravo interno. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta aos arts. 5º, XXXv e LIV, 93, IX, 127, «caput, e 129, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Prévios embargos rejeitados.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF