Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Recuperação de Empresa. Judicial. Exceção de competência. Ação de empresa em recuperação visando à declaração de que os títulos cedidos em contrato bancário (cédula de crédito) constituem-se «meras e singelas garantias sem feição específica de alienação fiduciária, ou regime jurídico correlato. Pretensão da credora da incidência da cláusula de foro de eleição. Inviabilidade. Pedido que envolve prejudicialidade externa ao processo de verificação de crédito e formação do quadro geral de credores, com reflexos amplos na condução do processo recuperatório desde a aprovação do plano, envolvendo sua viabilização e deliberação. Vínculo evidenciado entre o procedimento verificatório e o objeto da ação proposta pela recuperanda. Recurso desprovido.