Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato da Corte Especial que confirma decisão proferida pelo vice-presidente do STJ. Decisão que inadmite recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Decisão que indeferiu liminarmente a inicial mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Constata-se, de plano, a total ausência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi prolatada decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente que, embora em dissonância com a pretensão da ora Impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral na «questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais (STF, RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). ... (Continua)