Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. ... (Continua)