Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8001.0300

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lide composta mediante pronunciamento judicial devidamente motivado.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem compôs a lide exclusivamente com base na interpretação da Instrução Normativa 482/2004, da Receita Federal. ... ()

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