Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0001.0300

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Processo disciplinar. Alegação de vícios procedimentais. Atuação da Corregedora no feito. Possibilidade. Legislação local. Alegação de suspeição. Não acolhida. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anular processo que aplicou penalidade administrativa disciplinar, por supostos vícios de procedimento, baseados em interpretação da legislação do Estado do Espírito Santo. ... ()

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