Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios.

«2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido na Súmula 219/TST. 2.3 - No caso, o reclamante não está assistido por sindicato o que conduz à contrariedade à referida Súmula desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)