Jurisprudência Selecionada

1 - TST Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, proferiu decisão, com concessão de repercussão geral, no sentido de que a competência para julgar as demandas que versam sobre complementação de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça comum. Contudo, com base no disposto no Lei 9.868/1999, art. 27, a Corte Suprema resolveu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do Trabalho para todos os processos já sentenciados até a data do julgamento dos REs em comento (20/02/2013), situação em que se encontra o presente feito. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)