Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Lei instituidora do regime jurídico do município. Forma de publicação.

«A controvérsia foi solucionada pelo Eg. TRT ao fundamento de que a publicação da lei instituidora do Regime Jurídico Único, nos casos de não existirem imprensa local ou oficial na cidade, há que ser feita no Diário Oficial do Estado e que, sem comprovação da devida publicação, tem-se por inexistente o alegado regime. No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como contrapor o decisum recorrido ao argumento do Município de que seria válida a mera afixação no átrio da Prefeitura, sem o necessário reexame de fatos e prova, na medida em que o Tribunal a quo não registra informação essencial acerca da efetiva publicação da lei nos termos em que sustentado pelo Município e, tampouco, a data em que tal ocorrera. Nesse contexto emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula 126/TST. ... (Continua)