Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento. 3. Concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Interceptações telefônicas e diligências determinadas por Juízo federal antes do oferecimento da denúncia. 3.1. Redistribuição da ação penal para uma Vara Federal especializada na apuração de crimes praticados por organização criminosa. 3.2. Declínio da competência para o TRF da 2ª Região em razão de alguns dos investigados serem vereadores. 3.2.1. Prerrogativa de foro dos vereadores declarada inconstitucional. À época dos fatos, nem o TJ/RJ nem o TRF da 2ª Região julgavam-se competentes para examinar, originariamente, ação penal em que figurava como réu membro do legislativo municipal. Precedentes do STJ e do STF. 3.3. Aplicação da tese da teoria do juízo aparente, sustentada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento do HC 81.260/ES. Competência do Juízo federal à época das investigações. 3.4. Recebimento da denúncia. Nenhum dos corréus continuava a ocupar o cargo de vereador. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados.