Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. A execução fiscal proposta pela união federal e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. A decisão do Juiz federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada não está sujeita à Súmula 33/STJ. REsp. 1.146.194/SC, rel. Min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.146.194/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 25/10/2013, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a execução fiscal proposta pela União Federal e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;