Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução e exceção de pré-executividade. Desistência homologada. Honorários advocatícios. Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Não ocorrência de análise do mérito da cobrança. Peculiaridades do caso. Incidência da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se houve homologação da desistência da execução após a citação dos executados, mas antes de ter sido processada a exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, devendo os honorários, nesse caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º). ... (Continua)