Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Legitimidade para a causa. Responsabilidade solidária/subsidiária. Competência da justiça do trabalho. Trabalho da mulher. Intervalo intrajornada. Diferenças salariais. Aviso-prévio. Complementação de aposentadoria. Juros. Correção monetária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 123, 296, 297 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal, 458, § 2º, inciso VI, 461 e 818 da CLT, 267, inciso VI, 333, inciso I, do CPC/1973, 458, § 2º, inciso VI, 461 e 818 da CLT, 1º e 2º da Lei 12.506/2011 e 3º, inciso VI, e 13 da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)