Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Caso em que não houve condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de assistência sindical, o que conduz ao não conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)