Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolhera a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e julgara extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.2.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 4. No caso, não havendo sentença de mérito anterior à data do julgamento dos Recursos Extraordinários pela Suprema Corte, falece a esta Justiça Especializada competência para julgar o feito. Precedentes. ... (Continua)