Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cumprimento de cotas. Fiscalização. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não se há falar em violação dos dispositivos suscitados. Os autos não versam sobre fiscalização a respeito de cumprimento de percentual de cotas de trabalhadores na forma do Lei 8213/1991, art. 93, mas examinam caso concreto de competência desta Especializada, em que se estabeleceu controvérsia com relação à aplicação do referido dispositivo. Dessa forma, não se cogita de usurpação da competência fiscalizadora de nenhum dos órgãos mencionados. Ademais, não se olvide que o Poder Judiciário tem como função institucional na cognição dos casos concretos levados a sua apreciação, assegurar a preservação do ordenamento jurídico vigente. Por fim, consigne-se que se mostram impertinentes as alegações da reclamada de que observava o percentual de cotas e que o Tribunal Regional teria simplesmente presumido o seu não cumprimento, porquanto a decisão regional expressamente menciona, que a mesma não comprovou nos autos o atendimento à norma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)