Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Habilitação de crédito no juízo de recuperação judicial.

«Como se dava na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, a Lei 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do Juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo, ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, que determinou a habilitação do crédito decorrente de multa aplicada por infração de dispositivo da CLT no Juízo da Recuperação Judicial, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa falida, está em sintonia com a jurisprudência do TST, não se sustentando a alegação de afronta aos arts. 5º e 29, da Lei 6.830/1980 e 76 da Lei 11.101/05. ... (Continua)