Jurisprudência Selecionada

1 - STF Petição. Pedido de extinção de ação civil pública em processamento perante Juízo Federal de primeiro grau. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa. Recurso de agravo improvido. A competência do Supremo Tribunal Federal, cujos fundamentos repousam na Constituição da República, submete-se a regime de direito estrito.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - , não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em «numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no CF/88, art. 102, I. Precedentes.... (Continua)