Jurisprudência Selecionada

1 - STF «ação cautelar incidental inominada. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida retificação do quadro geral de credores. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora no âmbito da causa principal. Consequente incognoscibilidade do mandado de segurança impetrado perante o e. STJ. Litígio mandamental cujo mérito sequer foi apreciado pelo STJ. Inadmissibilidade da invocação da teoria da encampação quando dela resultar a indevida modificação da competência, originária ou recursal, disciplinada na própria CF/88. Requisitos que condicionam a aplicação da teoria da encampação. Precedentes. Inaplicabilidade, de outro lado, ao recurso ordinário em mandado de segurança, do CPC/1973, art. 515, § 3º, que consagra a teoria da causa madura. Precedentes (stf). Inadmissibilidade, ainda, em sede meramente cautelar, da obtenção de provimento jurisdicional mais abrangente do que aquele que se contém nos estritos limites materiais da causa principal. Caráter ancilar do processo cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.