Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Siafi/conconv. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do rio grande do norte, por efeito de divergências na prestação de contas do convênio 291096. Conseqüente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Necessária observância da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/conconv, de qualquer ente estatal. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-. Membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada nas alegações de transgressão à garantia do «due process of law. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora. Risco à continuidade da execução, no plano local, de políticas públicas. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.