Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Limitação territorial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada divergência jurisprudencial com o decidido no Resp1.243.887/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Alegação de inaplicabilidade, no caso de representação processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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