Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - A Emenda Constitucional 45/2004 - Reforma do Judiciário - trouxe inovação no ordenamento jurídico, notadamente no CF/88, art. 102, § 3º, criando o instituto da repercussão geral, cuja regulamentação ficou a cargo da Lei 11.418/2006, que introduziu no CPC/1973, art. 543-Aa nova disciplina do recurso extraordinário, aplicável a todo e qualquer apelo extremo submetido ao Supremo, independente da matéria a ser tratada. ... ()
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