Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Analista tributário. Pretensão pela promoção ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. A improcedência da promoção por ascensão de Analista-Tributário à primeira classe do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil foi dirimida por meio de fundamentos exclusivamente constitucionais: não recepção do Decreto-Lei 2.225/1985 pela Constituição Federal de 1988; vedação à ascensão funcional diante do que dispõe o artigo 37, II, da Carta Política. Assim, o exame da controvérsia suscitada via recurso especial desborda da competência desta Corte. A propósito: AgRg no AREsp 294.586/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/04/2013; e AgRg no AREsp 464.531/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/04/2014. ... ()
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